Questões de Poder Judiciário (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Judiciário - Controle Interno - FGV (2024)

Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas.

Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:

A o processamento de precatórios;
B o julgamento de uma ação civil pública;
C o registro dos atos concessivos de aposentadoria;
D a concessão da ordem em mandado de segurança;
E a invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário

Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações para solucionar conflitos de interesse público ou privado de forma proativa, sem necessidade de ser provocado por uma parte interessada, atuando assim como um mediador ativo na prevenção de disputas legais.

Certo
Errado

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário | Tribunais e Juízes dos Estados

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
B Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.
C Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
D A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
E É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Constitucionais Gerais

Prefeitura Municipal de Restinga Sêca - Agente Comunitário de Saúde - FUNDATEC (2024)

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Judiciário é um dos Poderes da União. II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações. III. Todo o poder emana do povo.

Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Técnico Legislativo – Área Legislativa - FUNCERN (2024)

Débora, servidora pública, foi submetida à avaliação de desempenho e adquiriu estabilidade após três anos de efetivo exercício em sua função de Consultora Legislativa. No entanto, após ser pega falsificando atestados médicos inúmeras vezes, foi aberto processo administrativo, que resultou na perda do seu cargo. Quanto à vitaliciedade do servidor público,

A os juízes adquirem o direito à vitaliciedade após um ano de efetivo exercício.
B o servidor de cargo vitalício poderá perder o cargo se for ultrapassado limite de gastos com pessoal.
C o magistrado adquire o direito à vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, para quem ingressa na 1ª instância.
D o membro do Ministério Público, de cargo vitalício, poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho.