Questões de Procedimento Penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Atos jurisdicionais penais | Processo e procedimento

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Moacir responde, em liberdade, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, verifica-se que o acusado, apesar de intimado, regular e pessoalmente, deixou de comparecer ao ato processual, sem motivo justificado. Assim sendo, o advogado constituído pelo réu requereu o aditamento do ato. O juiz, contudo, indeferiu o pedido e deu andamento à audiência, ouvindo a vítima e as testemunhas, passando, ao final, às alegações finais orais das partes.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu:

A corretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual caracteriza um ato atentatório à dignidade da justiça, submetendo-lhe ao pagamento de multa;
B incorretamente, porquanto o princípio constitucional da ampla defesa engloba as acepções da defesa técnica e da autodefesa, as quais são irrenunciáveis em juízo;
C incorretamente, porquanto o direito que o acusado detém de participar da audiência de instrução e julgamento é um consectário do sistema acusatório;
D incorretamente, porquanto a acusação e a defesa apresentaram alegações finais antes do interrogatório do acusado Moacir;
E corretamente, porquanto a ausência injustificada do réu ao ato processual enseja a decretação da revelia.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Na data designada para a realização da sessão plenária, relacionada ao processo de Tício, acusado de praticar o crime de homicídio tentado triplamente qualificado, o magistrado indaga aos sete jurados sorteados, que integrarão o Conselho de Sentença, no contexto do Tribunal do Júri, se há dúvidas. Surge então um questionamento sobre a possibilidade de os jurados realizarem perguntas, durante a instrução processual, à vítima, às testemunhas e ao acusado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que os jurados poderão formular perguntas:

A por intermédio do juiz, à vítima, às testemunhas e, diretamente, ao acusado;
B diretamente à vítima e às testemunhas e, por intermédio do juiz, ao acusado;
C por intermédio do juiz, à vítima e ao acusado e, diretamente, às testemunhas;
D por intermédio do juiz, à vítima, às testemunhas e ao acusado;
E diretamente à vítima, às testemunhas e ao acusado.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Agente de Polícia Judicial - CS-UFG (2024)

Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:

A três anos de prisão e cumulação de multa.
B um ano de prisão simples, cumulado com multa.
C dois anos de prisão cumulado ou não com multa.
D quatro anos de detenção sem cumulação.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva. No curso das diligências policiais, houve a apreensão de veículos, embarcações, armas de fogo e outros instrumentos utilizados para a prática de atos de traficância. Dessa forma, o delegado de polícia imediatamente comunicou o juízo competente sobre os bens arrecadados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 sobre a apreensão, avaliação, arrecadação e destinação de bens dos acusados, é correto afirmar que:

A a alienação será realizada, nos autos do processo principal, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem;
B o juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de cinco dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a quinze dias;
C feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de dez dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens;
D o juiz, no prazo de trinta dias, contados da comunicação realizada pela autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica;
E eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento devem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.

Na primeira fase do rito do Júri, as decisões de pronúncia e desclassificação são atacáveis mediante recurso em sentido estrito e as decisões de impronúncia e absolvição sumária são atacáveis mediante apelação. No caso de pronúncia, com decote de qualificadora (desqualificação), a decisão é atacável mediante recurso em sentido estrito.

Certo
Errado