Questões de Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

A elaboração de testamento é ato de liberalidade, previsto no Código Civil. No entanto, em determinadas situações previstas em lei, pode ocorrer o rompimento do testamento. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. Se as disposições testamentárias excederem a parte disponível, ocorrerá o rompimento do testamento em sua integralidade.

II. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.

III. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A Apenas a assertiva III está correta.
B Apenas estão corretas as assertivas II e III.
C Apenas estão corretas as assertivas I e II.
D Estão corretas as assertivas I, II, III.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. Em acordo firmado entre ascendente e descendente, é válida a renúncia pelo descendente ao direito à sucessão aberta do ascendente, desde que se limite a um bem específico, não alcançando toda a legítima, e que conste expressamente de instrumento público.
II. É nula a cessão de direito hereditário sem prévia autorização do juiz da sucessão, podendo a nulidade ser alegada pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
III. Até a partilha, o direito dos coerdeiros regula-se pelas normas relativas ao condomínio e, em caso de cessão e de direito hereditário, o herdeiro cedente deve observar o direito de preferência dos demais coerdeiros.
IV. Na sucessão testamentária podem suceder pessoas nascidas, apenas concebidas ou ainda não concebidas indicadas pelo testador.

A Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
B Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme previsto no Código Civil, disposição testamentária em domicilio do autor, em favor de pessoa não legitimada a suceder será considerada

A ineficaz.
B inexistente.
C anulável.
D nula.
E válida, se não ultrapassar cinquenta por cento do monte.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Sobre o direito sucessório, é correto afirmar:

A com a morte do autor da herança, o legatário torna- -se titular do domínio da coisa certa existente no acervo hereditário, ainda que o legado esteja sujeito a condição suspensiva. Contudo, a posse da coisa legada não é deferida de imediato quando da abertura da sucessão, diferentemente do que se aplica com a posse do acervo hereditário.
B a renúncia abdicativa da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Para que se caracterize a renúncia, o renunciante deve renunciar indistintamente em favor de todos os coerdeiros. A renúncia feita sem observância da forma prescrita no Código Civil pode ser anulada.
C aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O princípio da saisine não se aplica ao Poder Público, pois este não é considerado herdeiro no Código Civil de 2002. Sendo jacente a herança, somente depois da declaração expressa da vacância, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, é que estes bens passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou incorporados ao domínio da União quando situados em território federal.
D o Código Civil protege o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, garantindo-lhe direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, ainda que não seja o único daquela natureza a inventariar.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

João, nascido em Brasília – DF, viveu toda a sua vida em Penha – SC e morreu em Florianópolis – SC. Quando ele morreu, Ana, sua esposa, estava grávida.
Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil sobre o direito das sucessões, julgue o item subsequente.

Se João tivesse indicado, mediante testamento, a filha de um amigo à sucessão, o ato só seria válido se ela já tivesse nascido quando da lavratura do testamento.

Certo
Errado